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Associação dedicada aos RPPS fluminenses
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Arquivo: Licitações e Contratos Administrativos

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Lei nº 8.666/93 (Normas Gerais de Licitações e Contratos)

Por relacionamento21 de fevereiro de 2025

Lei nº 10.520/02 (Pregão)

Por relacionamento21 de fevereiro de 2025

Decreto nº 3.555/00 (Regulamento Pregão)

Por devdiego12 de fevereiro de 2025

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