LEGISLAÇÃO

Legislação

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (Texto Integral)

Emenda Constitucional Nº 103

Consolidação da Legislação sobre Regimes Próprios

Portaria Nº 10.816/20

Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo Federal)

Lei nº 8.666/93 (Normas Gerais de Licitações e Contratos)

Lei nº 10.520/02 (Pregão)

Decreto nº 3.555/00 (Regulamento Pregão)

Decreto nº 5.450/05 (Pregão Eletrônico)

Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Civis da União)